Questões de Concurso Público CRO-MT 2024 para Assistente Administrativo - Geral

Segundo a Lei n.º 4.320/64, as despesas empenhadas, sendo liquidadas ou não, mas ainda não pagas no encerramento do exercício financeiro, são conhecidas como:

A execução da receita orçamentária em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente e a pessoa que lhe é devedora, propondo a aplicação da penalidade cabível quando for o caso, denomina-se: