Disposições relativas a equilíbrio entre receitas e despesas, normas pertinentes a controle de custos, e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos, são temas tratados no/na:
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O contribuinte será inscrito em dívida ativa em face da
inadimplência quanto ao pagamento de importância devida,
esgotadas as possibilidades de negociação. O estágio da
receita pública processado antes da inscrição na dívida ativa é
denominado:
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