Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinop - MT 2025 para Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo

“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.”

O texto refere-se ao Princípio da: