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Q673171

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673171 Direito Administrativo

Sobre as agências executivas marque a alternativa correta.

Alternativas

Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta, podendo ser autarquias ou fundações públicas.

Trata-se de uma denominação utilizada pela doutrina e pelas leis administrativas, não sendo uma qualificação formal prevista em lei.

Pode ou não haver celebração de contrato de gestão com o poder público, não dependendo de tal fato a obtenção da qualificação.

Atuam especificamente na área de regulação

Uma autarquia qualificada como agência executiva é, necessariamente, uma agência reguladora.

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Q673172

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673172 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, salvo:

Alternativas

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.

negar publicidade aos atos oficiais.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q673173

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673173 Direito Administrativo

Da Declaração de Bens prevista na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.

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