Questões de Concurso Público Prefeitura de Quixadá - CE 2016 para Assistente Jurídico

Quando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso, deve o magistrado se valer de outras fontes do Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação. Portanto, na forma do art. 4º da LINDB, nesses casos, o juiz decidirá de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais do direito, não se admitindo nenhuma outra forma supletiva de integração normativa.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.