Questões de Concurso Público Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP 2018 para Contador

Os materiais de consumo se enquadram em materiais com Durabilidade, com Fragilidade, com Perecibilidade, de Incorporabilidade e Transformabilidade, sendo esse último aquele adquirido para fim de transformação. Alguns materiais de consumo são perecíveis, conforme acima mencionado. Assim sendo, é importante o controle de estoque para evitar desperdício que irá acarretar prejuízo por má gestão. Isto posto, identifique a alternativa que descreve a Perecibilidade:

O processo de inclusão (entrada) de um bem permanente no sistema de controle patrimonial e, em alguns casos, no seu balanço contábil, de modo que esse bem passe a constar no acervo da instituição e igualmente no balanço patrimonial é chamado de:

Faça uma análise nas afirmativas para responder essa questão:
I - O ato da liquidação da despesa tem a finalidade de “identificar a origem da obrigação, o objeto da despesa que se vai pagar, o valor total líquido e certo a ser pago e a pessoa a quem se deve pagar para que a obrigação se extinga
regularmente. II- O empenho da despesa, conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. III- A propósito do que estabelece o artigo 64 da Lei nº 4.320/64, a ordem de pagamento “é o despacho exarado pelo Tesoureiro competente, determinando que a despesa seja paga” sendo que ela só poderá ser consignada em documentos processados pelos serviços de tesouraria.

A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 101 assegura que os resultados do exercício serão apresentados nos seguintes demonstrativos, EXCETO:

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Sobre o Balanço Patrimonial, assinale a primeira coluna de acordo com a segunda para responder essa questão:
I- Ativo Financeiro II- Ativo Permanente III- Passivo Financeiro IV- Passivo Permanente

( ) compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. ( ) compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. ( ) compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários ( ) compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamentoindependa de autorização orçamentária.

Em qual ordem ficou a segunda coluna, de cima para baixo?

COMPLETE: O _________________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prescreve no artigo 59 que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Como norma de controle o parágrafo 1º, afirma que é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito:

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas . Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no período atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas no período atual e até o momento, e o saldo a liquidar.Assim sendo, por meio do RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, será demonstrada a execução ao longo do exercício financeiro. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicaráo RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

A função controle patrimonial engloba as atividades de recepção, registro, controle, utilização, guarda, conservação, e desfazimento dos bens permanentes da Instituição, no que diz respeito aos bens móveis. Assim, é de suma importância o controle patrimonial nas instituições, tanto públicas quanto privadas, para uma boa gestão. A Lei n.º 4.320, artigo 15, § 2º, de 17 de março de 1964, define como material permanente aquele com duração: