Questões de Concurso Público UFRPE 2016 para Engenheiro Civil

Sobre a Lei n° 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.

 1) Ser brasileiro nato é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

2) Ao servidor em estágio probatório é permitido o afastamento para exercício de mandato eletivo, mas não licença para mandato classista.

3) O provimento de cargo público ocorre com a posse.

4) O servidor convocado para o serviço militar terá, após concluído o serviço, até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Estão corretas, apenas:

Joaquim foi convocado para participar de um campeonato junto à equipe brasileira de voleibol, no exterior. Ocorre que, durante a sua viagem, Joaquim foi nomeado para um cargo público e não retornará ao Brasil dentro do prazo legal para tomar posse. Como ficará a situação de Joaquim perante o órgão para o qual foi nomeado?

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica; prescrição da ação disciplinar quanto à advertência; servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos, respectivamente, são:

A depender do tipo de infração cometida pelo servidor público, a Lei nº 8.112/1990 já estabelece em seu texto que o procedimento sumário será adotado em algumas situações. Marque a alternativa correta, que apresenta as infrações que serão tratadas no procedimento sumário.

A modalidade de licitação ‘Pregão’ é adotada para aquisição de bens e serviços comuns, e seu Edital define objetivamente os padrões de desempenho e qualidade, através de especificações encontradas usualmente no mercado. A esse respeito, analise as proposições abaixo.

1) A definição do objeto do certame e as exigências de habilitação ocorrem na fase preparatória do Pregão.

2) O pregoeiro e a equipe de apoio serão designados pela autoridade competente, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

3) A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso, exclusivamente, em diário oficial do respectivo ente federado.

4) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de Edital, será de 03 (três) dias úteis.

5) A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

Estão corretas, apenas:

Após a abertura da sessão do Pregão, os interessados entregarão os envelopes contendo suas propostas, com a indicação do objeto e do preço oferecidos. Caso não tenha sido especificado outro prazo no Edital, as propostas terão validade de:

Os contratos administrativos decorrentes de licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. A esse respeito, analise as proposições a seguir.

1) O contrato ou instrumento equivalente deve integrar o processo administrativo de licitação.

2) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

3) Desde que conste no Edital, no contrato administrativo poderá ser prevista a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

4) Os contratos administrativos são isentos da obrigatoriedade da publicação resumida do instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Estão corretas, apenas: