Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista Legislativo

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidade, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogálos”. No texto, a que Princípio administrativo a autora se refere?

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação:

A doutrina aponta cinco espécies de atos administrativos: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos. Assinale abaixo a única alternativa em que a definição corresponde à espécie de ato:

Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de maneira recíproca, às prestações propostas no acordo. Em consequência, vedada será qualquer alteração ou extinção do acordo firmado de maneira unilateral. Na administração púbica, encontramos diferenças nesta definição. Carvalho Filho (2010, p. 183) escreve que “o princípio da igualdade entre as partes, que importa a regra da imutabilidade dos contratos, deve passo ao da desigualdade, ao predomínio da vontade da Administração sobre a do outro contratante”. Sobre a possibilidade da Administração colocar-se em posição de supremacia, assinale a resposta incorreta:

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação: 

Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em inspeção periódica, representando o poder público (atividade estatal), identificou não existirem as condições adequadas para a evacuação do local em caso de incêndio. Embora o proprietário do estabelecimento seja também o dono do imóvel e sobre ele exerça seus direitos, assinale a alternativa correta:

“O controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico” (DI PIETRO, 1998). O controle é o instrumento que pretende garantir a atividade da administração pautada nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, finalidade pública e o da eficiência. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

Serviço Público pode ser definido como a atividade prestacional exercida pelo poder público com o objetivo de propiciar diretamente, aos seus administrados, benefícios e bens, suprindo assim as necessidades da população. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.

Estão corretos apenas os itens:

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:

Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Os contratos administrativos clássicos são os que têm como objeto obras, compras, serviços, alienações, concessões, permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão estatal uma das partes do vínculo contratual, não podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis aos contratos firmados entre particulares.
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?

A Administração Pública trabalha para o atendimento das finalidades públicas previstas em lei e pauta a realização de seus atos, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular. Utiliza-se dos Poderes Administrativos como instrumentos de trabalho imprescindíveis para realizar as suas funções. Considerando a classificação dos Poderes da Administração, considere as alternativas abaixo e responda:

I. Determinado Chefe de um dos Poderes Executivos para que determinada lei pudesse ser fielmente executada necessita expedir decretos e regulamentos A possibilidade de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de uma lei é prerrogativa do _______________.
II. Um superior hierárquico da Administração Pública aplicou a penalidade de suspensão a determinado servidor público, em virtude de faltas cometidas no exercício de suas funções. A punição aplicada pelo gestor, embora o infrator fosse seu amigo, não podia deixar de ser aplicada pelo gestor por tratar-se de um poder-dever, e a inércia em agir incorrerá em crime contra Administração Pública, previsto no Código Penal. Neste exemplo, o gestor agiu, exercendo o _______________.
III. João, funcionário de carreira prestes a aposentar-se, temeroso quanto às novas regras previdenciárias, resolve solicitar à Administração Pública, na qual é servidor, a antecipação de sua aposentadoria, sob a alegação de que, por faltarem poucos meses para seu direito concretizar-se, aguardar as novas regras poderá prejudicá-lo. Recebe uma negativa da Administração fundamentada na lei pertinente ao tema que não lhe permite qualquer margem de liberdade, mas sim detalha a forma, requisitos, prazos e elementos relacionados ao pedido formulado. A administração agiu desta forma em virtude do: _______________.
IV. O prefeito do município X, como primeiro ato de sua gestão, distribuiu e escalonou as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes em seu quadro de pessoal. As possíveis ordens, fiscalização e delegação a serem tomadas são consequência das prerrogativas inerentes ao _______________.
V. O Chefe de um dos departamentos do governo estadual decidiu exonerar um dos ocupantes de um cargo em comissão. Sua decisão, embora questionada pelos seus subordinados é perfeitamente possível e não foi arbitrária, uma vez que, nos limites permitidos em lei, analisou a conveniência, oportunidade e conteúdo e praticou o ato administrativos. Fez uso, portanto, das prerrogativas oferecidas pelo _______________. 

A sequência CORRETA que completa as lacunas é:

Convidado para exercer cargo em comissão, Magno iniciou, na administração pública estadual, e ali esteve atuando durante três anos. Já haviam decorridos mais de cinco anos após o seu afastamento do cargo comissionado, quando foram identificados atos de improbidade de sua autoria que causaram lesão ao patrimônio público. Instaurada investigação, destinada a apurar a prática do ato de improbidade, foram colhidas todas as informações sobre o fato, identificadas as provas pertinentes e confirmada a sua autoria, apontando Magno como o infrator. Concluído o processo, a comissão representou à procuradoria do órgão para que agisse, promovendo as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas. Considerando o caso hipotético e tomando como base a legislação atual sobre a improbidade administrativa, o procedimento adotado foi:

Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que, de acordo com a legislação vigente sobre a improbidade administrativa, NÃO se identificam consequências que podem ser ao infrator imputadas: 

O Brasil para o desempenho de suas funções estatais possui poderes políticos e poderes administrativos. Os primeiros são exercidos pelo Legislativo, Executivo e Judiciário; os poderes administrativos, por sua vez, são os praticados pela Administração Pública através de atos que sejam do interesse da coletividade e também compatíveis com as exigências do serviço público, partindo do pressuposto basilar para um gestor público de que o interesse público deve se sobrepor ao interesse particular.
Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pizzaria é interditada pelo poder público em virtude da falta de higiene na produção de suas pizzas. A ação praticada pelo poder público está fundamentada no exercício do Poder: 

Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos com vistas a selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, orientadas por edital prévio, as empresas, interessadas na apresentação de propostas, participam do processo que poderá ocorrer sob diversas modalidades. Assinale abaixo qual a alternativa que apresenta a modalidades de licitação e sua correta definição. 

No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem, ao Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são regras especiais que conferem, à Administração, prerrogativas na relação contratual, com embasamento na superioridade de seus interesses. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém uma dessas regras: 

O artigo 37 da Constituição Federal enumera cinco princípios aplicáveis à Administração Pública direta e indireta e que formam uma base dentro do Direito Administrativo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo: 

I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência. 
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.

Estão corretos os itens:

A Câmara Municipal de Igarassu, objetivando dinamizar as ações voltadas para a expedição de certidões e alvarás, resolve criar setor específico para tal fim. O novo departamento, embora hierarquicamente subordinado à secretaria anterior, qualificaria a prestação do serviço público na expedição dos referidos documentos, trazendo celeridade e individualização. Para isso, promove treinamento específico para a capacitação dos servidores lotados no novo departamento. A criação hipotética do referido departamento é considerada como:

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público e respaldada na juridicidade que lhe deve ser inerente, tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou negativas aos particulares, independentemente de sua concordância, uma vez que submetidos a um regime jurídico de direito público. Qual(is) atributo(s) do ato administrativo está descrito no texto?

Os órgãos públicos são repartições internas do Estado necessárias à sua organização. Sua criação se justifica pela necessidade de especialização das funções administrativas com o objetivo de tornar a atuação estatal mais eficiente. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma das características dos órgãos públicos: