Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

Por ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.  

Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.  

O crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.  

O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.