Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

A Lei n. 14.230/2021 inovou ao prever a forma culposa para os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.  

Na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, é cabível a sanção de suspensão dos direitos políticos em decorrência de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. 

Na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que houver praticado ato de improbidade administrativa e tiver causado dano ao Erário ou que tiver se enriquecido ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.  

As cominações pela prática do ato de improbidade administrativa aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.