Questões TJ-DFT 2007 para Juiz, Objetiva.2

Q84198

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84198 Direito Constitucional

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

os Estados federados participam das deliberações da União, podendo dispor ou não do direito de secessão, caso o liame esteja consagrado, respectivamente, em um tratado internacional ou em uma Constituição;

a intervenção federal pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou quaisquer Municípios;

o poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte originário, vez que detêm a competência de conformar-se segundo sua Constituição local;

a intervenção federal traduz-se na suspensão temporária das normas constitucionais que asseguram a autonomia da unidade federada atingida pela medida.

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Q84199

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84199 Direito Constitucional

A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:

a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;

não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;

a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;

a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz, Objetiva.2

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