Questões de Concurso Público TJ-MS 2016 para Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo

Tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, a intervenção do Ministério Público é necessária independentemente da natureza do litígio, conforme disposição expressa do artigo 82, do CPC.

A ausência de intimação do Ministério Público para intervir no processo implica em nulidade desde o início do feito, conforme jurisprudência do STJ.

Independentemente da aquisição da maioridade no curso do processo, a intervenção do ministério público é obrigatória, notadamente pelo fato de a natureza objetiva da condição da intervenção ser aferida quando da propositura da ação, em observância ao princípio da estabilização da lide.

O STJ tem sedimentado que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre prejuízo efetivo às partes.