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TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
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Q365742

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365742 Direito Processual Penal

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

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Q365744

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365744 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário.

No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida.

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Q365747

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Espaço ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365747 Direito Processual Penal

Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca:

Alternativas

sobre a qual o fato ocorreu no momento da passagem da aeronave.

de onde houver partido a aeronave.

do domicílio do réu.

onde tenha ocorrido o último ato da execução.

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Q365749

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365749 Direito Processual Penal

Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes. Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua. Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado. Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2.500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa. Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por simultaneidade.

O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos.

O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram as prisões.

O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o crime mais grave.

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Q365752

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365752 Direito Processual Penal

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.

O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.

O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.

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Q365754

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Juiz natural , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Jurisdição penal: definição e princípios ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365754 Direito Processual Penal

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.

Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.

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Q365757

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365757 Direito Processual Penal

Sobre ritos processuais e nulidades, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As infrações de menor potencial ofensivo sempre são apuradas através do rito sumaríssimo.

A citação por edital sempre leva à suspensão do processo penal.

Na audiência preliminar do rito sumaríssimo, segundo a lei, não é necessária a presença de advogados.

No rito do júri, durante a sessão de julgamento, não é permitida a exibição de vídeo que não foi juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à parte contrária.

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Q365759

Direito Processual Penal Ação Penal , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365759 Direito Processual Penal

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

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Q365761

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Princípios referentes às nulidades ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365761 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.

O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.

Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.

Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.

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Q365764

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365764 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal e as ações impugnativas autônomas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Q365789

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365789 Direito Processual Penal

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo.

O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente.

No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade.

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1: C

2: A

3: E

4: D

5: B

6: A

7: E

8: A

9: B

10: E

11: D

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