Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Psicólogo

Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas:

1. Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado.

2. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional.

3. Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

4. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por parte do eleitorado nacional.

5. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos.

Assinale a alternativa correta.

Além da nacionalidade brasileira, do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, é condição de elegibilidade a idade mínima de:

No fim do ano passado, a Justiça brasileira apresentou a prova mais contundente de que as instituições são capazes de reagir com rigor à corrupção, ao condenar à prisão 25 pessoas acusadas de participação no mensalão, o maior escândalo político da história recente. Seis meses depois de anunciadas as sentenças, porém, ninguém está preso. Os advogados dos réus ainda tentam, através de recursos, reduzir algumas penas e até mesmo reabrir o julgamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, confirmou que a análise dos recursos será iniciada em agosto, logo depois do recesso forense. A hipótese de uma reviravolta no resultado é considerada remota, mas tecnicamente ela existe. No mínimo, acreditavam os advogados dos réus, os recursos postergariam pelo menos dois anos o início do cumprimento da pena. Na semana passada, o STF emitiu um sinal contundente de que não será tolerante com chicanas. Em uma decisão inédita desde a redemocratização do Brasil, a corte expediu um mandado de prisão contra um deputado federal condenado – e produziu um acontecimento não menos raro: o parlamentar foi preso e encaminhado à penitenciária. (“Mensaleiros em Pânico”. Revista Veja. Julho 2013)

Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.