Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da
instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo
de:
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Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de
descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante
o Juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados:
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