Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Comarca de São João - Juiz Leigo
Foi encontrada 1 questão
Assinale C para certo e E para errado.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.