Questões de Concurso Público TJ-RS 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

O princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.

Ato lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.

O Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.