Questões de Concurso Público TJ-SC 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 360 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido por lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, excetuando-se as despesas perante o cartório de registro de imóveis.

Na pendência da ação de usucapião especial urbana não ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.