Questões de Concurso Público TJ-SC 2013 para Juiz

Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as decorrentes das relações de caráter trabalhista, pode ser considerada como serviço, no âmbito da legislação consumerista.

A atividade de natureza bancária é considerada como serviço para efeito do Código de Defesa do Consumidor .

As empresas de financiamento prestam serviço sujeito à tutela da legislação de proteção ao consumidor.

As empresas seguradoras, em razão da natureza do contrato de seguro, disciplinado pelo Código Civil (arts. 757 a 802), estão regidas apenas por este último, protegidas da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

O serviço de concessão de crédito está sujeito à incidência da legislação consumerista.