Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2013 para Juiz do Trabalho

No Direito Processual Brasileiro a tutela preventiva encontra respaldo nos artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil.

Tutela preventiva é requerimento de inibição do ilícito com base na ameaça de lesão ao direito, ao passo que a antecipação de tutela é técnica processual para proteger antecipadamente o direito pleiteado.

Pontes de Miranda foi um dos defensores da sentença mandamental.

Dano é requisito prescindível para o surgimento da obrigação de indenizar, mas não para a constituição do ilícito.

O artigo 461 do CPC quebra o princípio da tipicidade das formas executivas, prevendo a possibilidade de o juiz determinar a medida executiva adequada ao caso concreto.