Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2013 para Juiz do Trabalho

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal, se não dilatada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o regime compensatório denominado “banco de horas” pode ser instituído por negociação coletiva ou acordo individual.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.