Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2013 para Juiz do Trabalho

A previsão da unicidade sindical, que corresponde à regra segundo a qual a categoria profissional ou econômica pode ser representada por apenas um sindicato, em determinada base territorial, corresponde a inovação importante da Constituição de 1988, não obstante contraditória com a garantia da liberdade sindical, igualmente consagrada no texto constitucional.

O movimento sindical brasileiro foi substancialmente reorganizado a partir do final da década de 1970 e esse processo, que passou pela formação de centrais sindicais importantes, como a CUT e a CGT, culminou com a participação dos trabalhadores e de suas entidades representativas na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. Entretanto, até o momento, as centrais sindicais não foram formalmente incorporadas à estrutura sindical e ao ordenamento jurídico brasileiros.

Os textos constitucionais do período da ditadura militar no Brasil – isto é, a Carta de 1967 e a Emenda Constitucional 1º/1969 – proibiam a sindicalização e a greve no serviço público. Ainda que a Constituição de 1988 tenha avançado no sentido de assegurar-lhes o direito à greve, não houve garantia de direito à sindicalização aos servidores públicos.

A Constituição de 1988 manteve as regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre os critérios de enquadramento sindical. Por conseguinte, permanece juridicamente válido o enquadramento sindical segundo o parâmetro de categorias similares ou conexas.

Em atenção à previsão constitucional da unicidade sindical, é juridicamente válida a instituição de sindicato por município ou por bairro, desde que, tanto em um caso, como no outro, seja a única entidade sindical a representar a categoria profissional ou econômica.

De acordo com a Lei de Greve, nº 7.783/1983, são considerados serviços essenciais, entre outros: distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, atendimento bancário e controle de tráfego aéreo.

Durante uma negociação coletiva, caso o empregador ou o sindicato da categoria econômica pretenda dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados, a lei lhe faculta a paralisação das atividades da empresa ou empresas envolvidas, isto é, a deflagração de locaute.

Segundo a Lei de Greve, nº 7.783/1983, em caso de greve nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, para o que, nos termos legais, deverão assegurar a manutenção de, no mínimo, 40% dos serviços ou atividades.

A deflagração de greve pelos trabalhadores ou pela categoria profissional correspondente, nos termos legais, gera a interrupção do contrato de trabalho, não obstante os trabalhadores não tenham direito ao pagamento dos salários do período da paralisação.

Se a categoria profissional optar pela paralisação coletiva do trabalho, isto é, greve, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados devem ser notificados, com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical, a teor do art. 8º, VIII, da CF/1988.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o delegado sindical é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, pois ocupa cargo de direção no sindicato.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o art. 55 da Lei nº 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto atua na defesa de direitos da categoria respectiva.

É dispensável a apuração da falta grave em inquérito judicial para a dispensa, por justa causa, do dirigente sindical.