Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2013 para Juiz do Trabalho

A legislação assegura o pagamento do adicional de periculosidade no caso de atividades ou operações que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outra espécie de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de insalubridade repercute no pagamento de repouso semanal e feriados.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, somente após 26.2.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminação insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, que trata dos petroleiros e possibilita a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, violando os artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria prima, é rurícola e não industriário, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria.

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificadas por autoridade competente, não são devidas horas extras.