Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2013 para Juiz do Trabalho

A posição majoritária atual aponta no sentido de que outras modalidades de pagamento contraprestativo por terceiros, além das gorjetas, assumem caráter de remuneração, como, por exemplo, honorários advocatícios e a participação em publicidade habitualmente recebida, motivo pelo qual produzem reflexos em FGTS e em 13ºs salários.

A média das gorjetas integra-se, para todos os efeitos, ao salário contratual, no caso dos trabalhadores vinculados ao segmento de serviços.

De acordo com o ensinamento da doutrina majoritária, que por sua vez se reporta à previsão legal em vigor, a natureza jurídica previdenciária do salário-maternidade depende do mecanismo adotado para a sua quitação.

Tanto o salário complessivo quanto o salário condição não são aceitos pela jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do malferimento ao princípio da transparência nos pagamentos realizados aos empregados, assim como ao da segurança e ao da estabilidade das relações contratuais.

São consideradas parcelas não salariais devidas e pagas pelo empregador aquelas originadas de direitos intelectuais, como os direitos da propriedade industrial, os direitos do autor e os direitos de criação de programas de computador.