Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

O art 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do núrmero de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula;

O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, não faz jus à jornada especial prevista no art. 7° XIV, da CF/ 1988 (turnos ininterruptos de revezamento).

A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

A partir da vigência da Lei n° 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1° ao .art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para, fins de apuração das horas extras.