Questões TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

Q317740

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317740 Direito do Trabalho

Como diria Drummond, em momento cético e ao mesmo tempo indignado, “Tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo”. O Direito do pós-guerra tenta incorporar o sentimento do mundo e o Direito do Trabalho vale-se da compreensão do sofrimento para se integrar de valores humanos. O jurista trabalhista, então, parafraseando o poeta, poderá dizer: tenho em minhas mãos o sofrimento do mundo. Considerando o anseio maior da construção da paz mundial, conforme estabelecido no Pacto da Sociedade das Nações ao término da Primeira Guerra Mundial, o Direito do Trabalho foi integrado às bases da nova ordem jurídica, sendo-lhe atribuída, desde então, a função de:

A

garantir a autonomia privada;

B

coibir agitações perturbadoras da ordém;

C

promover a justiça social;

D

incentivar o trabalho decente;

E

premiar as diferentes competências humanas.

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Q317741

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317741 Direito do Trabalho

O preceito teórico de que “o ser humano não é mercadoria de comércio” está inscrito em alguns documentos internacionais ligados ao Direito do Trabalho. Dentre os preceitos jurídicos trabalhistas, abaixo relacionados, qual se integra, de forma mais específica, ao preceito em questão?

A

proibição da intermediação de mão-de-obra (marchandage);

B

imperátividade das normas de segurança e medicina do trabalho;

C

flexibilização dos direitos trabalhistas;

D

limitação da jornada de trabaího;

E

isonomia salarial entre homens e mulheres.

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Q317742

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317742 Direito do Trabalho

Adverte Celso Antônio Bandeira de Mello que “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer”. Considerando, ainda, o entendimento adotado pela doutrina dominante e o que se extrai de preceitos normativos expressos, sobre os princípios jurídicos trabalhistas é correto afirmar:

A

evidenciam a necessidade de proteção da empresa como entidade promotora do emprego, justificando a diferenciação de direitos trabalhistas em conformidade com o porte econômico da empresa;

B

não se diferenciam, quanto à função sistêmica e à extensão dos efeitos, dos axiomas e das máximas de experiência;

C

estão emoldurados pelos fundamentos da Constituição Federal brasileira referentes aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade humana, com vista a proporcionar o pleno exercício dos direitos da prppriedade privada e do trabalho livre, sem interferência legal;

D

são enunciações normativas de valor genérico, que, refletindo a razão de ser histórica do conjunto normativo trabalhista é de sua função em tomo da melhoria da condição social dos trabalhadores, condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas;

E

não possuem caráter normativo, não gerando direitos e obrigações, nem mesmo em casos de lacuna nó ordenamento jurídico, vez que ninguém deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, não havendo lei que autorize ao juiz julgar com base em princípios.

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Q317744

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317744 Direito do Trabalho

No que se refere ao Direito do Trabalho, segundo os critérios doutrinários dominantes, cumpre ao intérprete:

A

como decorrência do princípio da divisão dos poderes, respeitar o sentido da norma preconcebido pelo legislador, não lhe sendo permitido criar o direito;

B

na hipótese de dubiedade da norma, valer-se da técnica que autoriza priorizar o sentido que favorece ao trabalhador sem causar prejuízos aos negócios comerciais do Brasil no exterior, tendo em vista a incidência dos princípios da concorrência e da livre iniciativa;

C

dado o caráter contingencial e secundário dos princípios, buscar o sentido em conformidade com os princípios jurídicos apenas quando se tratar de norma cogente;

D

apreender o sentido da norma pela visualização sistemática do conjunto.normativo ou pela utilização de argumentos de ordem lógica, buscando o resultado que melhor atenda aos valores inscritos nos princípios do Direito do Trabalho, com respeito, igualmente, aos princípios gerais de Direito;

E

aplicar os postulados da hermenêutica, entendida como a ciência que busca sistematizar princípios, teorias e métodos aplicáveis ao processo de interpretação, de modo a não permitir uma avaliação valorativa quanto ao conteúdo da norma.

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Q317745

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317745 Direito do Trabalho

Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., o método “é um conjunto de princípios de avaliação dá evidência, cânones para julgar a adequação das explicações propostas, critérios para selecionar hipóteses”. Em outras palavras, o método possibilita ao jurista a problematização da realidade fática. Em se tratando de Direito do Trabalho, a exemplo dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais, uma das técnicas metodológicas é á empatia (colocar-se no lugar do outro ou reconhecer a si próprio no Outro). Considerando os padrões doutrinários e os termos expressos em documentos jurídicos, que conjunto de preceitos, dentre os abaixo relacionados, traduzem melhor esse método?

A

razoabilidade e proporcionalidade;

B

alteridade e irrenunciabilidade;

C

valor social do trabalho e primazia da realidade;

D

solidariedade e continuidade da relação de emprego;

E

dignidade humana e fraternidade.

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Q317746

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317746 Direito do Trabalho

Aplicando a técnica do Direito do Trabalho para a solução de antinomias, é correto dizer:

A

a lei nova prevalece sobre a lei anterior, alterando ás bases obrigacionais das relações jurídicas em vigor para o fim, inclusive, de produzir efeitos jurídicos retroativos, atingindo fatos já consumados, quando mais benéficos ao trabalhador;

B

conforme prevê á Constituição, as normas trabalhistas constantes de Tratados e Convenções internacionais, ainda que menos benéficas aos trabalhadores, quando integradas aó ordenamento jurídico interno, por intermédio de ratificação, substituem as condições de trabalho preexistentes;

C

sendo mais favorável ao trabalhador, a condição de trabalho fixada contratualmente prevalece sobre a previsão normativa legal, mesmo que esta seja de natureza proibitiva;

D

aplicando-se o preceito da ultratividade condicionada, recentemente acatado por Súmula do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram-se aos contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas por sentença normativa;

E

conforme previsto na CLT, as normas estipuladas em acordo vcoletivo, ainda que sob o argumento de serem mais específicas, não prevalecem sobre as normas de convenção coletiva, resolvendo-se o conflito pelo princípio da norma mais favorável.

Q317747

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317747 Direito do Trabalho

Como resultado da utilização da analogia, como método de integração, e considerando a posição atual da jurisprudência dominante, é incorreto afirmar:

A

é garantido o direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas para a telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia, por aplicação do art. 227, da CLT, que regula o serviço de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia;

B

é garantido o direito à jornada reduzida de 06 (seis) horas para o operador de telemarketing, por aplicação do art. 227, da CLT, que regula o serviço de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia:

C

é garantido o direito ao intervalo intrajornada previsto no “caput" do art. 253, da CLT, para o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, conforme definição legal, destinado aos empregados que trabalham rio interior de câmaras frigoríficas;

D

é garantido o direito aos intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, para os digitadores, por aplicação do art. 72, da CLT, destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia;

E

é garantido o direito ao sobreaviso para o empregado durante o período em que presta trabalho à distância, estando submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, com apoio na previsão do § 2°., do art. 244, da CLT, alusivo aos ferroviários.

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Q317748

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317748 Direito do Trabalho

Como dito por François Ewald: "Se temos direito é porque temos história". A respeito da história geral do Direito do Trabalho, é correto dizer:

A

os preceitos da Declaração do Homem e do Cidadão, de 1789, constituem o marco histórico da formação dos princípios do Direito do Trabalho;

B

a lei francesa, conhecida como lei Le Chapelier, de 1791, autorizou, de forma pioneira, a organização sindical dos trabalhadores e o modo de negociação com os empregadores, permitindo que os trabalhadores se mobilizassem por meio de atos públicos;

C

no Tratado de Versalhes, 1919, foi fixado o princípio de que o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção das riquezas, sendo este valor reafirmado na Declaração da Filadélfia, 1944;

D

o surgimento do Direito do Trabalho no início do século XIX teve como paradigma as características do modelo fordista de produção e as diretrizes traçadas pela Encíclica Papal, Rerum Novarum, sendo instituído pelo Estado para harmonizar o capital e o trabalho com base no conceito de capitalismo socialmente responsável;

E

atendidas as razões históricas de sua formação e considerando a divisão clássica, o Direito do Trabalho insere-se no quadro do direito privado porque, traduzindo as necessidades produtivas, o interesse privado prevalece sobre o interesse público.

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Q317749

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317749 Direito do Trabalho

Dizia Lacordaire: “entre o fraco e o forte, entre o rico e pobre, entre o patrão e o empregado, a liberdade escraviza e a lei liberta”. A compreensão do papel da legislação trabalhista no Brasil é complexa e envolve, por certo, outras interpretações. De todo modo, do ponto de vista formal, sobre as leis trabalhistas no Brasil é correto dizer:

A

surgem, originariamente, em 1930, no governo de Getúlio Vargas;

B

na esfera constitucional, estão mencionadas desde 1934, quando se expressou o princípio de .que as leis trabalhistas devem observar, dentre outros preceitos, o de melhorar as condições dos trabalhadores;

C

ganharam posição de relevo na Constituição de 1937, não tendo sido superada por Constituição posterior;

D

objetivam a melhoria da condição social do trabalhador, desde, que não prejudiquem o interesse .econômico pois na busca da justiça social deve-se seguir os ditames da ordem econômica;

E

seguem o preceito de que “A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano”, que foi enunciado, originariamente, na Constituição de 1988.

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Q317750

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317750 Direito do Trabalho

A CLT faz 70 (setenta) anos neste ano. Sobre este documento, que integra o patrimônio jurídico nacional, é correto dizer:

A

trata-se do Decreto-lei n. 5.452, que, em 1943, inaugura as leis do trabalho no Brasil;

B

dentre os membros que compunham a Comissão, criada em 1942 e que foi responsável pela elaboração da CLT, figuravam os juristas Arnaldo Lopes Süssekind, Dorval de Lacerda, José de Segadas Vianna, Délio Maranhão e Mozart Victor Russomano;

C

foi uma cópia da Carta dei Lavoro, a qual se editou na Itália, em 1927;

D

regulou, desde a data de sua vigência, dentre outros direitos, a nacionalização do trabalho, a carteira de trabalho, a denominada estabilidade decenal, o 13°. salário e o descanso semanal remunerado;

E

teve sua assinatura comemorada junto a uma multidão qüe lotou, em uma grande festa, o Estádio São Januário, do Club de Regatas Vasco da Gama, no I^o de maio de 1943, tendo entrado em vigor em 10 de novembro do mesmo ano.

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Q317751

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317751 Direito do Trabalho

A greve constituiu o meio de luta dos trabalhadores para a conquista de direitos, partindo do pressuposto de que a união faz a força, até porque, como diria o poeta, “um mais um é sempre mais que dois" (Beto Guedes). Como fruto da concepção democrática, a greve foi reconhecida pelo Direito e, considerando os padrões jurídicos brasileiros atuais, a seu respeito é incorreto dizer:

A

o STF tem entendimento firmado no sentido de que a simples adesão à greve não constitui falta grave;

B

as relações obrigacionais, durante o período da greve, serão regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho;

C

é vedada, durante a greve, a rescisão dos contratos de trabalho dos trabalhadores em greve, exceto na hipótese de inexecução de serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável pela deterioração irreversível “de bens, máquinas e equipamentos;

D

na Constituição de 1937, a greve foi declarada recurso antissocial nocivo ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional;

E

na “lei" de segurança nacional, 1967, foi considerado crime contra a segurança nacional, a ordem política e social, a promoção de greve, que implicasse a paralisação de serviços públicos ou atividades essenciais e que tivesse como propósito coagir qualquer dos Poderes da República.

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Q317752

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317752 Direito do Trabalho

Recentemente, a Justiça do Trabalho condenou uma instituição educacional a pagar uma indenização por dano pessoal a uma professora de ensino religioso, que foi dispensada por ter se divorciado e casado novamente, o que feria, segundo o empregador, as suas diretrizes religiosas. Respeitando os parâmetros da razoabilidade e do devido enquadramento jurídico, seguindo a revisão da doutrina dominante a respeito do tema, qual das alíneas abaixo reflete, respectivamente, os argumentos que poderiam ser utilizados, processualmente, pelo reclamante e pela reclamada, de modo a traduzir de maneira mais adequada e específica o conflito em questão:

A

abuso de autoridade e falsidade ideológica;

B

discriminação e falso testemunho;

C

privacidade e diréito potestativo de resilição contratual;

D

intimidade e direito de imagem;

E

proteção ao hipossuficiente e livre iniciativa.

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Q317753

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317753 Direito do Trabalho

Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um trabalhador por ter interrompido imótivadamente um processo seletivo, mesmo após o trabalhador ter sido aprovado para sua fase final, que seria meramente burocrática, quando já havia, inclusive, alterado sua residência para a cidade em que se executariam os serviços do novo emprego e ter,pedido demissão do emprego anterior. Qual conjunto de fundamentos, dentre os abaixo relacionados, justificam, com maior acerto, o resultado jurídico mencionado?

A

“pacta sunt servanda” e condição resolutiva;

B

“exceptio non adimpleti contraetus” e princípio da reserva legal;

C

posse de má-fé e negligência;

D

frustração de expectativa e perda de uma chance;

E

boa fé objetiva e continuidade da relação de emprego.

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Q317754

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317754 Direito do Trabalho

Em uma decisão, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização, por “dano moral coletivo” por “prática reiterada de desrespeito aos direitos trabalhistas”. Em outra decisão, houve a condenação ao pagamento de indenização por dano social, decorrente da prática de “conduta antissindical”. Sobre os fundamentos a sustentar referidas decisões, é incorreto afirmar:

A

decorrente da concepção atual em tomo da responsabilidade civil, de um mesmo fato pode decorrer, concomitantemente, dano patrimonial e dano extrapatrimonial nas dimensões individual e coletiva;

B

na esfera trabalhista, o desrespeito reiterado e inescusável de direitos trabalhistas, promovendo uma concorrência desleal, perfaz uma conduta socialmente reprovável, pois que causa o rebaixamento do nível e da qualidade de vida dos trabalhadores, contrariando o projeto constitucional destinado, à legislação trabalhista no que tange à melhoria da condição social dos trabalhadores;

C

a responsabilidade pelo ato lesivo na dimensão coletiva pode se dar por ação direta do agente ou por participação indireta quando se verifique o poder (ainda "que meramente econômico) de interferência sobre o ato praticado por terceiro, valendo-se, para essa avaliação, das teorias da aparência e da produção em rede;

D

o exercício regular de um direito não desafia o exame da extensão dos efeitos do ato para fins do exame de potencial dano à sociedade;

E

a utilização de institutos jurídicos com vistas a precarizar as condições de trabalho, fraudando a aplicação de preceitos de ordem pública, especialmente no que tange à segurança e a saúde no trabalho, pode caracterizar dano social mesmo sem o requisito da reincidência, dada a sua gravidade.

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Q317755

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317755 Direito do Trabalho

A respeito do tratamento jurídico do tema relativo ao trabalho escravo contemporâneo, é incorreto afirmar:

A

a legislação penal brasileira expressa que é crime submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;

B

o Brasil ratificou duas Convenções da OIT, ns. 29 e 105, a primeira que dispõe sobre a supressão do trabalho forçado ou obrigatório e a segunda que, tratando do mesmo tema, especifica formas em que o recurso ao trabalho obrigatório não pode ser admitido, dentre elas a sua utilização como método de mobilização e de utilização da mão de obra , para fins de desenvolvimento econômico e como punição por participação em greves;

C

a propriedade rural cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, alguns requisitos, fixados constitucionalmente, dentre os quais o de observar as disposições que regulam as relações de trabalho e o de promover uma exploração da terra que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;

D

o consentimento expresso dos trabalhadores com o eventual deslocamento de sua região para aquela na qual o trabalho foi executado em condições degradantes,conforme definido em lei, extingue a tipificação penal;

E

a jurisprudência trabalhista reconhece, para a hipótese, cabimento em tese de indenização por danos morais coletivos, sem prejuízo das indenizações pelos danos pessoais.

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Q317756

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317756 Direito do Trabalho

A. jurisprudência é fonte integrativa do Direito do Trabalho. Recentes decisões de alguns Tribunais Regionais do Trabalho e do TST estabeleceram parâmetros jurídicos sobre o tema da dispensa coletiva (em massa) de trabalhadores. Dentre as alternativas abaixo, qual traduz, de maneira, mais precisa, esses parâmetros?

A

a dispensa de trabalhadores, estando inserida no padrão da liberdade contratual, não pode ser alvo de interferência judicial;

B

a dispensa coletiva é legítima quando precedida de negociação coletiva chancelada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

C

a dispensa coletiva é legítima em caso de previsão contratual que autorize, previamente, a conduta, nos casos de força maior;

D

a negociação coletiva prévia, que requer comprovação dos motivos técnicos e econômicos por parte do empregador, é condição de validade para a cessação coletiva de vínculos de emprego, considerando exercício abusivo do direito a dispensa que não atenda essa condição;

E

o termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, é via necessária para a fixação dos padrões de comportamento a serem seguidos na hipótese.

Q317757

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317757 Direito do Trabalho

Sobre as considerações jurídicas a respeito do trabalho doméstico, à luz de doutrina e jurisprudência dominantes, não considerando eventual aprovação da PEC 66/12, . pertinente ao tema, é incorreto dizer:

A

a lei específica do empregado doméstico, traz previsão expressa no sentido da aplicação do art. 482, da CLT, para promoção da cessação por justa causa do empregado, assim como do art. 483, da CLT, que possibilita a rescisão indireta;

B

a lei proíbe que o empregador efetue descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, possibilitanda o desconto a título de despesas Com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes;

C

a lei garante o direito -de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;

D

a lei garante a proteção contra a clispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;

E

são garantidos aos empregados domésticos o descanso semanal remunerado e o direito a não trabalhar em feriados, tendo à vista a revogação expressa da alínea a do art.5^o da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949.

Q317758

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317758 Direito do Trabalho

Considerando a incidência dos vícios do consentimento nas relações de emprego, examine as hipóteses abaixo e assinale a conclusão incorreta:

A

diante de uma indagação com conteúdo nitidamente discriminatório, feita no processo de contratação, não guardando qualquer relação com a natureza do trabalho a ser realizado, o candidato ao emprego omite a verdade e o contrato se formaliza. Descoberto posteriormente pelo empregador a mentira do empregado, pode o empregador valer-se do argumento da quebra de confiança para promover a dispensa por justa causa do empregado;

B

um hospital contrata um médico, mas depois de um ano descobre que o diploma deste, que foi exigido para a contratação, é falso. A hipótese reflete um caso de anulabilidade da relação jurídica, decorrente de erro quanto à qualidade da pessoa, na perspectiva do hospital, e de dolo do trabalhador;

C

o fato de um empregado fazer se passar por outro configura hipótese de simulação, gerando a anulabilidade da relação de emprego;

D

deparar-se o trabalhador, contratado em local diverso da prestação de serviço, com ambiente de trabalho em condições totalmente adversas à sua saúde, contrárias àquelas que razoavelmente poderia esperar uma pessoa de diligência normal, configura o erro, viciando o negócio jurídico;

E

em sentido geral, a fraude é a utilização de subterfúgio para contrariar a lei. Para o Direito do Trabalho, a realização de negócio jurídico que visa, fora das hipóteses legalmente previstas, afastar a configuração da relação de emprego, trata-se de fraude objetiva, cuja configuração não depende da avaliação da concordância do trabalhador e da intenção fraudulenta do empregador.

Q317759

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317759 Direito do Trabalho

Quanto ao aviso prévio proporcional, considerando os parâmetros da Lei n. 12.506/11, é incorreto afirmar:

A

o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa;

B

ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço após dois anos de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias;

C

o aviso prévio proporcional é um dos direitos destinados ao trabalhador, conforme previsto, expressamente, na Constituição Federal;

D

segundo entendimento sumulado do TST, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n° 12.506, em 13 de outubro de 2011;

E

no mandado de injunção, que deu ensejo à iniciativa do Poder Legislativo, em elaborar a lei em epígrafe, o Supremo Tribunal Federal acatou os parâmetros fixados pela lei e declarou a sua aplicação retroativa ao caso em julgamento, autorizando aos Ministros da Corte decidirem, monocraticamente, da mesma forma, outros mandados de injunção, como mesmo objeto, já em curso.

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Q317760

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317760 Direito do Trabalho

Sobre a Lei n. 12.619/12, que dispôs sobre o exercício da profissão de motoristas, alterando dispositivos da CLT e de outras previsões legais, é incorreto dizer:

A

a Lei n. 12.619/12 trata do motorista profissional, que exerce sua atividade mediante vínculo empregatício no transporte rodoviário de passageiros é transporte rodoviário de cargas;'

B

a lei assegurou ao motorista o direito de não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

C

a lei assegurou ao motorista,o direito de ter a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, restando superado, por consequencia lógica, a compreensão de que a ausência de controle por parte do empregador retira do empregado o direito ao recebimento de horas extras;

D

a lei assegurou aos motoristas profissionais os direitos trabalhistas e da Seguridade Social garantidos na Constituição, não abrangendo a sindicalização e a greve;

E

a lei assegurou aos motoristas um intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de onze horas a cada vinte e quatro horas e descanso semanal de trinta e cinco horas.

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Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

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