Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

Em dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nuiidade.

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença normativa produz coisa julgada material, sendo cabível ação rescisória contra esta decisão.

No caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir da data do ajuizamento, cabendo sua execução imediata.

A competência para apreciar dissídios coletivos se restringe aos Tribunais Regionais do Trabalho, ocorrendo a cumulação entre a competência funcionai e territorial.

A celebração de acordo pelas partes após a propositura de dissídio coletivo prescinde de homologação judicial para sua validade e eficácia, implicando em extinção do dissídio coletivo correspondente por carência superveniente de ação.