Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

O reconhecimento da incompetência absoluta tem como conseqüência a anulação dos atos decisórios do processo e o aproveitamento dos demais como conseqüência do princípio da brevidade.

É concorrente a competência entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para julgar determinada controvérsia relativa a obrigação contraída em território estrangeiro e que tenha como objeto imóvel situado em território nacional.

Em função do princípio Kompetenz-kompetenz, é sempre ao próprio juiz da causa que compete resolver eventuais questões sobre sua própria competência.

Na hipótese de competência relativa, só se verifica o conflito de competência se ao menos um dos juizes houver julgado uma exceção de incompetência.

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.