Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

Contra a decisão tomada pelo Plenário Virtual que recusar a repercussão geral poderá ser interposto recurso ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.

Não será admitida a intervenção de amicus curíae no recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, considerado o caráter subjetivo do processo.

Para recusar a repercussão geral é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Segundo o CPC, 'se uma Turma do STF decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

Somente haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.