Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o responsável está sujeito à ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o responsável está sujeito à ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quando aprovadas as contas do agente pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

As sanções previstas na n° 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, substituindo as sanções administrativas previstas na legislação específica.

Proposta a ação de improbidade, é permitida a transação, desde que seja garantido o ressarcimento integral do dano ao erário.

Segundo a Constituição Federal, as únicas conseqüências aplicáveis aos casos de prática de atos de improbidade administrativa serão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Segundo a Lei n° 8.429/92, aplica-se o regime de responsabilização por ato de improbidade àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Qualquer cidadão, em pleno gozo dos direitos políticos, é parte legítima para propor a ação civil por ato de improbidade.

Considerada a natureza mista cível-penal da ação de improbidade, uma vez recebida a ação civil por ato de improbidade não se admitirá a extinção anômala do processo, sem resolução do mérito.