Questões TRT - 21ª Região (RN) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Q569498

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569498 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos embargos declaratórios, e considerando o regramento sob utilização atual, é incorreto afirmar:

Podem ser interpostos em primeiro e em segundo grau e sempre independem de preparo.

Quando forem declarados protelatórios, ensejarão o pagamento de multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, podendo essa ser elevada a até 10% (dez por cento), em caso de reiteração, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Constituem-se como meio processual inadequado para revaloração de prova documental.

Serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias por particular em ação movida contra a Fazenda Pública.

Sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Q569504

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569504 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da legislação atualmente aplicada e da jurisprudência dominante, assinale a opção incorreta:

É requisito essencial da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

Eventual vício da sentença ilíquida, quando formulado pedido certo e determinado na inicial, confere interesse recursal às partes.

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá de forma concisa.

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