Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Para a concessão do arresto, é essencial a prova literal de dívida líquida, certa e exigível.

O requerente, sempre que pleitear medida cautelar em petição escrita, indicará, obrigatoriamente: a autoridade judiciária a que for dirigida, a qualificação do requerente e requerido, a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, além das provas que serão produzidas.

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar não conservará a sua eficácia nas hipóteses legais de suspensão do processo.

Tomado o depoimento ou realizado exame pericial em sede de produção antecipada de prova, os autos do procedimento cautelar serão entregues ao requerente, sendo lícito à parte contrária requerer a expedição de certidão.

O sequestro poderá ocorrer nas hipóteses em que há litígio a respeito de determinado bem, desde que haja fundado receio de seu desaparecimento em razão de rixas, danificações ou dilapidação.