Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2013 para Juiz do Trabalho, Prova 2

o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor dos Tribunais são eleitos pela maioria dos membros efetivos dos Tribunais, por votação secreta, dentre os juízes mais antigos;

o artigo 102 da LOMAN limita o quadro de elegibilidade dos cargos de direção a preencher, de modo que os juízes concorrerão em número correspondente aos dos cargos de direção em disputa;

os mandatos dos dirigentes duram dois anos e aquele que tiver exercido cargo de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade;

após a eleição, o juiz pode manifestar a recusa em aceitar o cargo, que haverá de ser aceita pelo tribunal.

a prerrogativa de elaborar o Estatuto da Magistratura, cometida ao STF (art. 93, caput, CF/88), tem função constritiva da liberdade nomogenética dos tribunais, na qual não se encarta dispor além do que prescrito no art. 102 da LOMAN, no que se conecta aos requisitos de elegibilidade.