Questões TRT - 22ª Região (PI) 2013 para Juiz do Trabalho, Prova 2

Q764868

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764868 Direito Civil

Aponte a alternativa INCORRETA, quanto à função social do contrato:

no plano interno, a função social diz respeito ao equilíbrio contratual e, no plano externo, ao afastamento da visão puramente individualista do contrato;

a função social do contrato tem certa ligação com semelhante princípio aplicável à propriedade, constante do título VII da constituição federal;

ordinariamente, a função social é invocada para recusar efeitos aos contratos bilaterais;

a função social aplica-se tanto aos negócios bilaterais quanto aos unilaterais;

aplica-se o princípio da função social tanto nas negociações prévias quanto na conclusão, na execução e mesmo após a execução do contrato.

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Q764869

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764869 Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

o código civil dispõe sobre a responsabilidade por atos ilícitos, por abuso de direito e por atividades perigosas;

a responsabilidade civil do devedor que já se encontra em mora é de natureza objetiva;

a responsabilidade negocial está vinculada à culpa do inadimplente, que se presume, em princípio, do próprio inadimplemento; a extranegocial depende da culpa ou do risco, conforme o caso;

a responsabilidade por dano nuclear restringe-se ao Estado, que responderá no limite previsto em lei, mediante rateio da indenização entre as vítimas;

a Fazenda Pública responde por danos que o servidor, nessa qualidade, acarretar a terceiros.

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Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2013 para Juiz do Trabalho, Prova 2

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