Questões TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

Q204217

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204217 Direito do Trabalho

Alessandra, no curso do aviso prévio, foi se sentindo cada dia mais chateada com o desemprego iminente. Ao seu ver fora injustiçada, pois a escolha para dispensa deveria recair sobre outra empregada que desempenhava função idêntica. A injustiça ao ver de Alessandra era porque acreditava ser mais competente. Arrasada com a situação, dirigiu-se ao chefe exigindo explicações. Esse respondeu que não devia satisfações, pois, como empregador, tinha o direito de demiti-la. Alessandra, aos gritos, agrediu seu chefe com palavras de baixo calão, além de ter lançado contra ele um pequeno objeto. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A hipótese qualifica-se como culpa recíproca;

B

Trata-se de hipótese de justa causa da empregada, que por ter sido cometida no curso do aviso prévio não influi nos direitos rescisórios.

C

Trata-se de culpa recíproca e retira do empregado os direitos às verbas rescisórias de natureza salarial.

D

Trata-se de justa causa da empregada e retira o direito a todas as verbas rescisórias.

E

Trata-se de justa causa da empregada e retira o direito a todas as verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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Q204218

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204218 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições e ao final, assinale a alternativa CORRETA.

I - Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
II - O adicional de periculosidade integra a apuração das horas de sobreaviso.
III - Na concomitância de cláusula contratual e norma coletiva estipulando adicional por tempo de serviço, o empregado tem direito a receber cumulativamente.
IV - A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

A

As alternativas I, II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;

B

As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas;

C

As alternativas I, II e III estão incorretas e a alternativa IV correta;

D

Todas as alternativas estão incorretas;

E

As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas.

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Q204219

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204219 Direito do Trabalho

No que é pertinente às hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA

A

Pode ocorrer na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

B

É permitida no caso de falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

C

É admitida para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, desde que o mutuário contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes e seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

D

No caso de extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários, assim como na hipótese de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias.

E

Pode ser movimentada, desde que o valor se destine à aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, permitida a utilização máxima de 30 % (trinta por cento) do saldo existente e disponível na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.

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Q204220

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204220 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA.

I - É devido ao empregado público o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da legislação eleitoral (Lei n° 9.504/97) no lapso do aviso prévio indenizado.
II - O empregado público demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de pleito eleitoral, deverá ser indenizado pelo lapso temporal estabilitário que ainda não estiver transcorrido.
III - No caso de nulidade da eleição para representante da CIPA, o mandato anterior se prorroga até complementação do processo eleitoral, assim como a estabilidade no emprego.
IV - A estabilidade em período que antecede às eleições contida na Lei Eleitoral (9.504/97) não se configura na hipótese de transferência da exploração do transporte do Município para nova concessionária.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Todas as alternativas estão incorretas.

C

As alternativas I e III e IV estão incorretas e a alternativa II correta.

D

As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas.

E

As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas.

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Q204221

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Q204221 Direito do Trabalho

Empregado de um banco, contratado para a função de escriturário, tinha como principais atribuições, atendimento ao público, abertura de contas e atividades burocráticas em geral. Como era exímio conhecedor de informática, foi solicitado que além daquelas atividades, sem mudança de horário, também desenvolvesse um programa de computador (software), que, devido a sua qualidade e eficiência, passou a ser utilizado por toda a rede de agências bancárias do Pais. Diante dessa situação assinale a alternativa CORRETA.

A

O empregado não tem direito sobre a invenção, mas apenas às diferenças entre o salário recebido e aquele pago ao empregados contratados pela empresa para desenvolver softwares (programadores).

B

O empregado tem direito a receber além do salário de escriturário, também importância equivalente aquela paga aos programadores, devido ao acúmulo de funções.

C

O empregado não tem qualquer direito decorrente da invenção, visto que a criação do software ocorreu dentro do mesmo horário de trabalho inicialmente contratado;

D

É devida a justa remuneração, pois, na hipótese, o escriturário se enquadra como criador de invenções casuais.

E

É devida uma remuneração equivalente ao valor de cada cópia do software criado.

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Q204222

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204222 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA:

I - O Direito do Trabalho rejeita o dano moral por ricochete.
II - O Direito do Trabalho e normas de outras fontes aceitam o dano moral por ricochete, mas limitam os beneficiários;
III - O dano moral é personalíssimo;
IV - O dano moral por ricochete só acontece na hipótese de morte do trabalhador.

A

As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas;

B

As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas;

C

As proposições II, III e IV estão corretas e a proposição I incorreta;

D

As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II incorreta;

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q204223

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204223 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA.

I - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
II - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
III - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
IV - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.

A

As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas;

B

As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas;

C

As proposições II, III e IV estão corretas e a proposição I incorreta;

D

As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II incorreta;

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q204224

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204224 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que traz uma afirmação CORRETA, à luz da jurisprudência do C. TST:

A

Tendo em vista a previsão constitucional que determina a observância do pactuado em negociação coletiva, deve ser privilegiado o que pactuado pelas partes convenentes, inclusive em matéria de garantia de emprego, sendo válida, por exemplo, cláusula que estabeleça a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário, desde que haja livre manifestação de vontade.

B

É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7° , da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

C

A representação sindical, apesar de, em princípio, abranger toda a categoria, comporta separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

D

É irrelevante, para fins de caracterização da greve como abusiva, o fato de as partes, antes de a levarem a efeito, terem ou não tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

E

Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, trata-se de regra procedimental intema corporis, de modo que a validade dessa assembléia, em tal hipótese, prescinde da observância do referido interregno.

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Q204225

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204225 Direito do Trabalho

À luz da Lei n° 7.783/89, em relação ao direito de greve, qual das alternativas a seguir indica um serviço ou atividade que NÃO é considerado essencial para os fins daquela lei:

A

Tratamento e abastecimento de água.

B

Produção e distribuição de gás.

C

Assistência médica e hospitalar.

D

Vigilância bancária.

E

Comercialização de alimentos.

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Q204226

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204226 Direito do Trabalho

Assinale o item que, à luz da legislação, contém uma afirmação CORRETA:

A

lnexiste previsão legal que autorize o Ministério Público do Trabalho a atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

B

As Convenções e os Acordos Coletivos entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na imprensa oficial.

C

Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 1 (um) anos.

D

As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo.

E

Disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que se trate de disposição menos benéfica ao trabalhador, poderá prevalecer na execução do pacto, desde que acompanhada de declaração firmada pelo empregado a respeito da ciência da norma coletiva conflitante.

Q204227

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204227 Direito do Trabalho

A respeito das federações, confederações e centrais sindicais, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A

Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto na regulamentação específica a respeito, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

B

A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, tem como atribuições e prerrogativas previstas em lei coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

C

O montante correspodente a 10% da contribuição sindical dos trabalhadores deve ser repassado às centrais sindicais.

D

As Federações e, na falta desta, as Confederações e, caso estas também não existam, as centrais sindicais representativas de categorias profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

E

É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

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Q204228

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204228 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, contém uma afirmação FALSA:

A

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

B

Fere o princípio da isonomia salarial a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.

C

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

D

Viola a Constituição Federal cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

E

O edital de convocação para a assembléia de trabalhadores deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.

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Q204229

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204229 Direito do Trabalho

No que se refere ao exercício do direito de greve, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A

A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, da paralisação.

B

É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n° 7.783/89.

C

Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

D

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve,

E

Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

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Q204230

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204230 Direito do Trabalho

Quanto à liberdade sindical e outros princípios atinentes ao direito coletivo do trabalho, assinale qual dos itens corresponde a uma afirmativa FALSA:

A

A Convenção n° 87 da OIT, que trata sobre liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, o que não traz maiores repecussões já que referida norma não foi reconhecida por aquele Organismo como uma de suas convençõesfundamentais.

B

Caracteriza conduta antissindical a estipulação em norma coletiva de cláusula segundo a qual o empregador efetua transferência de recursos aos sindicatos obreiros sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria respectiva, tratando-se de conduta que ofende o princípio da liberdade sindical e normas em vigor no Brasil.

C

Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo desde que implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma ou quando transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não absoluta, que são aquelas parcelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório minimo).

D

De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, a validade do processo negocial coletivo submete-se necessariamente à intervenção do ente sindical da categoria profissional.

E

No Brasil vigora o princípio da unicidade sindical.

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Q204231

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204231 Direito do Trabalho

Analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:

I - O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8° , Vill, da CF/1988.
II - Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3° , da CLT e 8° , Vill, da CF/1988, porquanto atua na defesa de direitos da categoria respectiva, na gestão financeira do sindicato.
III - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
IV- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
V - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do empregado dirigente sindical.

A

I verdadeira; II verdadeira; III falsa; IV verdadeira; V falsa.

B

I - verdadeira; II - verdadeira; III -verdadeira; IV - verdadeira; V verdadeira.

C

I - falsa; II - falsa; III - verdadeira; IV - falsa; V - falsa.

D

I - falsa; II - falsa; III - falsa; IV - falsa; V - verdadeira.

E

I verdadeira; II falsa; III verdadeira; IV verdadeira; V verdadeira.

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Q204232

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204232 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da Administração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:

A

Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.

B

O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.

C

O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.

D

O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

E

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q204233

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

A

O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional.

B

O abuso do poder administrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizado quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

C

Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não é possível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

D

A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato administrativo fundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação de eventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade, por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da Administração em tal situação.

E

Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Adminstração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências.

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Q204234

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204234 Direito do Trabalho

O direito de greve dos servidores públicos ensejou desde a edição da Carta de 1988 uma série de controvérsias a respeito do seu reconhecimento. À luz das normas a respeito do tema e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A

A Constituição Federal estabelece, em sua atual redação, que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

O STF, considerando, dentre outros fundamentos, que a mora legislativa a respeito já havia sido, por diversas vezes, declarada por aquela Corte, reconheceu que é possível o exercicío do direito de greve por parte dos servidores públicos civis.

C

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deve observar, ainda de acordo com o STF, até que sobrevenha regulamentação específica, a Lei n° 7.783/1989, com as necessárias adapatações à luz do princípio da continuidade do serviço público, considerando-se, por exemplo, que o rol de atividades essenciais previstos naquela lei seria exemplificativo para os fins de sua aplicação à greve dos servidores públicos civis.

D

Considerando-se o seu caráter de direito fundamental e a aplicabilidade da Lei n° 7.783/1989, o STF decidiu que, como regra geral, os salários dos dias de paralisação deverão ser pagos.

E

O STF asseverou que os parâmetros normativos adotados por aquela Corte para delimitar a possibilidade do exercício do direito de greve dos servidores públicos civis na ausência de regulamentação não impedem que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional.

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Q204235

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204235 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:

A

De acordo com a Lei n° 8.429/92, os atos de improbidade são aqueles praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

B

Estão também sujeitos às penalidades da Lei n° 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

Reputa-se agente público, na forma da Lei n° 8.429/92, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades definidas na referida lei.

D

As disposições da Lei n° 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta desde que seja ele agente público.

E

São exemplos de ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de concurso público e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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Q204236

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204236 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico da administração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada.

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Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

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