Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2012 para Juiz do Trabalho

A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.

Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.

Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.

O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.

A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.

É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.

Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.