Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2012 para Juiz do Trabalho

Soberania nacional.

Busca do pleno emprego;

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

Defesa do consumidor;

Pluralismo político.

As disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) regem a vigência da lei no tempo e no espaço; disciplinam a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, analogia e equidade para colmatar lacunas legais em determinadas situações; dão operatividade à garantia constitucional do respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito. No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa da lei que é sempre excepcional, que jamais se presume e que deve necessariamente emanar de disposição legal expressa, não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 65 dias depois de oficialmente publicada.

O instituto da revogação tácita não é previsto no ordenamento jurídico pátrio.

O princípio da irretroatividade da lei não é aplicado no Direito do Trabalho, por força de disposição expressa de dispositivo consolidado.

A cláusula da irretroatividade da lei convive com outro preceito do direito intertemporal que é o da eficácia imediata e geral da lei nova, assim que entre em vigor, alcançando a todos indistintamente, atingindo os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei revogada.

A incapacidade civil absoluta marca-se pela impossibilidade relativa de o sujeito de direito, por si próprio, exercer direitos e contrair obrigações, quer em virtude da idade (16 anos), quer em virtude de seu constante ou transitório estado pessoal de privação.

As cláusulas gerais têm função instrumentalizadora porque vivificam o que se encontra contido, abstrata e genericamente, nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados. As cláusulas gerais são mais concretas e efetivas do que aqueles dois institutos, não sendo princípio nem regra de interpretação, mas norma jurídica de ordem pública, ou seja, fonte criadora de direitos e obrigações, devendo ser aplicada pelo juiz.

O direito confere personalidade às pessoas naturais e, por ficção, às pessoas jurídicas, não podendo estas últimas ser titular de direito.

O negócio jurídico concluído por representante legal em conflito com os interesses do representado não é anulável.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, sendo aproveitada aos cointeressados capazes, no caso de ser divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Prescrição é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda do direito em si mesmo, por não utilizá-lo no prazo previsto para seu exercício, evento, este, que sucede quando a única forma de expressão do direito coincide conaturalmente com o direito de ação.

Decadência é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda da ação judicial, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.

Não pode haver renúncia à prescrição.

Pode haver renúncia à decadência.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores às sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.

O novo sistema jurídico de direito privado impõem às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.

A boa-fé subjetiva deriva do sujeito do direito estar ciente a respeito de determinada situação que macula o negócio jurídico perfeito.

A exteriorização dos negócios jurídicos se dá pela forma, sendo esta parte integrante daquele.

O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.