Questões TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

Q298738

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298738 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando do processo do trabalho é INCORRETO afirmar que:

A

O processo constitui-se num conjunto de atos processuais que vão se sucedendo e de forma coordenada dentro da relação processual, até atingir a coisa julgada.

B

Procedimento, ou rito, é a forma, o modo, a maneira como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.

C

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

D

O litisconsórcio ativo necessário decorre de cumulação de lides que se ligam no plano subjetivo, sendo cabível nas demandas em que há trabalhadores empregados e não empregados.

E

A representação no processo do trabalho pode ser legal ou convencional.

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Q298739

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298739 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições quanto à competência territorial da Justiça do Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

I. A competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, salvo se contratado noutro local ou no estrangeiro.

II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.

III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima, se não houver agência ou filial a que o empregado esteja subordinado.

IV. A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

V. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o empregado deverá apresentar reclamação no local de execução de suas atividades.

Estão corretas apenas as proposições:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q298740

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298740 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, observe as assertivas abaixo.

I. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução depois de contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

II. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

III. A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração.

IV. Na ação rescisória, o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão.

V. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art.400,1, CPC), implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

As assertivas INCORRETAS são:

A

II, III e IV.

B

I, III e V.

C

III, IV e V.

D

I, II e IV.

E

II, IV e V.

Q298741

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298741 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos agravos no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões na fase do processo de conhecimento, em se tratando de ação incidental de embargos de terceiro.

B

O agravo de instrumento é recurso aviado contra decisões interlocutórias em geral.

C

O agravo regimental está somente previsto nos regimentos internos dos Tribunais.

D

O agravo retido interposto por peça autônoma é possível, tendo em vista que as decisões interlocutórias não são impugnáveis.

E

Cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recursos ordinário, de revista, extraordinário, adesivo, de petição e do próprio agravo de instrumento.

Q298742

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298742 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas seguintes conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre os prazos no processo do trabalho.

I. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo.

II. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 (dez) dias.

III. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

IV. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 05 (cinco) dias para cada uma.

V. Concluída a avaliação seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 (vinte) dias.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II, IV.

B

II e IV.

C

I, IV, V.

D

III e V.

E

II e III.

Q298743

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298743 Direito Processual do Trabalho

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, caberá recurso de revista:

A

por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

B

por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho e violação de lei federal.

C

por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho sobre aplicação de lei estadual.

D

por violação da Constituição Federal e de súmula uniforme de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

E

em nenhuma hipótese caberá recurso de revista em agravo de petição.

Q298744

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298744 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsão legal, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista será admitido:

A

somente no caso de violação direta e literal da Constituição Federal.

B

por violação literal de lei federal e contrariedade à orientação jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho.

C

por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

D

por violação direta da Constituição Federal e contrariedade à orientação jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho.

E

por violação literal de lei federal e de súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Q298745

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298745 Direito Processual do Trabalho

Em relação às provas e ao ônus da prova no processo do trabalho, com base no texto consolidado e nas súmulas do TST, é correto afirmar que:

A

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, sendo que as despesas correrão por conta da parte sucumbente no processo.

B

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo à jornada da inicial se dele não se desincumbir.

C

E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma da lei, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

D

No rito ordinário cada uma das partes não poderá indicar mais de 2 (duas) testemunhas para cada fato controverso, salvo quando se tratar de inquérito judicial para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a 3 (três).

E

A testemunha que for inimiga de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, sendo que torna suspeita a testemunha pelo fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Q298746

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298746 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao dissídio individual que tramita pelo procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B

As testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão a audiência de instrução e julgamento independente de intimação; sendo que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente por ausência de previsão de cominação legal.

D

Em razão da celeridade do rito processual não há previsão legal para manifestação sobre laudo pericial em caso de ser realizada prova técnica.

E

Serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença.

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Q298747

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298747 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho em relação às ações civis admissíveis no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

Nas ações monitorias não se admite contraditório visto que se trata de mandamento executivo de título extrajudicial.

B

Nas ações de consignação em pagamento, fica facultado ao autor, em caso de alegação de insuficiência do depósito, completá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mas não poderá o réu que alegou insuficiência levantar o valor parcial, devendo aguardar a integralidade do pagamento.

C

Nas ações de prestação de contas, se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

D

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável.

E

E passível de mandado de segurança, por ferir direito líquido e certo do impetrante, o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

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Q298748

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298748 Direito Processual do Trabalho

Quanto à ação rescisória no processo do trabalho à luz das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

B

A data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida é o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.

C

Fundando-se a ação rescisória em violação literal de disposição de lei, não é necessária a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, aplicando-se, no caso, o princípio "iura novit curia".

D

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

E

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

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Q298749

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Q298749 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos dissídios coletivos em sua classificação, na sentença normativa e na extensão e revisão das decisões, é correto afirmar:

A

Conforme previsão da CLT, na hipótese de extensão da decisão o Tribunal que houver julgado o dissídio coletivo fixará a data em que a decisão deverá entrar em execução, bem como o prazo da sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

B

Ainda que o dissídio coletivo seja suscitado em nome de toda a categoria, haverá necessidade da extensão das decisões, tendo em vista que a decisão não possuirá eficácia “erga omnes”.

C

O dissídio coletivo de natureza jurídica tem por finalidade obter decisão judicial sobre interesses do grupo representado pelas respectivas entidades sindicais, de trabalhadores e de empregadores, para decisão sobre pontos controvertidos a respeito dos quais controvertem e que não foram consensuais na negociação coletiva.

D

Nos termos de súmula de jurisprudência do TST, é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado por meio de ação rescisória a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

E

Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

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Q298750

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298750 Direito Processual do Trabalho

Considera as assertivas seguintes quanto à competência, o alcance, e o procedimento da execução das contribuições previdenciárias no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Serão executadas “ex officio” as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

B

Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução “ex officio”.

C

Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

D

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

E

O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de- contribuição, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

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Q298751

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298751 Direito Processual do Trabalho

É sabido que o sistema jurídico pátrio não pode tolerar condutas que importem afronta à boa marcha processual e ao próprio conteúdo ético do processo.
Nessa seara, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho pertinentes ao tema, é INCORRETO afirmar:

A

É vedado à parte interessada suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

B

Nos dissídios individuais que forem submetidos ao procedimento sumaríssimo, as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

C

Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal garantidor do lance, voltando à praça os bens executados.

D

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, aquele que, apresentando ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo legal, à Vara ou Juízo para fazê-la tomar por termo.

E

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, o reclamante que por duas vezes seguidas der causa à extinção do feito por arquivamento, desistência ou inépcia da petição inicial.

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Q298752

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298752 Direito Processual do Trabalho

Após ter colhido o depoimento de testemunha convidada pela parte autora, o Magistrado decidiu convocar para ser ouvida como testemunha do Juízo, pessoa referida, de nome Athenas, que ocupa a função de analista judiciária do Tribunal Regional Federal, designando audiência de instrução em horário normal do expediente da testemunha referida. Nesta situação, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, Athenas deverá:

A

ser conduzida por oficial de justiça à audiência marcada.

B

comparecer espontaneamente à audiência designada e justificar a ausência por atestado.

C

ser ouvida na sua própria repartição, através de Carta de Ordem, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz.

D

ser requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

E

prestar seu depoimento por escrito,

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Q298753

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298753 Direito Processual do Trabalho

Determinada empresa, no curso de inquérito movido pelo Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajuste de Conduta - TAC. Entretanto esse termo não é cumprido pela empresa. No que respeita à execução do termo de ajuste de conduta, é correto afirmar:

A

O termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do trabalho é título executivo extrajudicial, sendo competente para a execução o Juiz do Trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

B

Ocorrerá mediante ação trabalhista comum (processo de conhecimento) a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do termo de ajuste de conduta.

C

O próprio Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria da Justiça do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta, perante seção da Justiça Federal.

D

Para que o termo de ajuste de conduta seja exeqüível é necessário primeiramente que haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial, para execução da multa ajustada na Justiça Comum.

E

Não cabe execução na Justiça do Trabalho, pois o termo de ajuste de conduta não é reconhecido como título executivo, cabendo execução da multa ajustada na Justiça Comum.

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Q298754

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298754 Direito Constitucional

Dentre os princípios fundamentais da Constituição temos o princípio relativo à existência, forma e tipo de Estado; o princípio relativo à comunidade internacional e princípio relativo à forma de governo. Aponte a alternativa que diz respeito aos três princípios referidos:

A

soberania; livre organização social; cidadania.

B

republicano; soberania popular; prevalência dos direitos humanos.

C

republicano; cidadania; independência nacional.

D

federalista; independência nacional; republicano.

E

Estado Democrático de Direito; integração da América Latina; pluralismo político.

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Q298755

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298755 Direito Constitucional

Observe as assertivas seguintes e ao final responda.

I. O “homicídio piedoso” por seu objetivo humanitário vai ao encontro do direito à vida digna.

II. A pena de morte é proibida no Brasil, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da própria Constituição Federal.

III. Os internos de entidades civis e militares de internação coletiva são destinatários de prestação de assistência religiosa assegurada nos termos da lei.

IV. A liberdade de expressão é livre, independente de censura, licença ou qualquer regulamentação, como as decorrentes de atividade artística, científica, de comunicação e de espetáculos públicos.

V. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, esteja ele no espaço de sua moradia, residência, restaurante ou loja de sua propriedade, quando neles encerram as portas , mesmo que tais espaços não se consagrem como domicílios.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e V.

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Q298756

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298756 Direito Constitucional

Observe as proposições seguintes e assinale a INCORRETA:

A

Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se o Estado unitário.

B

O Estado do Brasil é constituído por uma organização político-administrativa, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A sociedade estatal é diversa da sociedade civil, que compreende uma multiplicidade de grupos sociais diferenciados e indivíduos, os quais o poder político tem que coordenar e impor regras e limites.

D

E certo dizer que o Presidente da República não interfere na função jurisdicional, embora nomeie os ministros dos Tribunais Superiores, com o controle do Senado.

E

A União não é uma entidade federada formada pela reunião dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q298757

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298757 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal e suas normas, é correto afirmar que:

A

Não é cabível que tenhamos uma norma com assunto tipicamente constitucional, que esteja fora da Constituição.

B

Existem Constituições escritas e não escritas; aquelas se encontram em um documento único, que sistematiza o direito constitucional de uma comunidade política. As não escritas não se encontram em um único documento solene, porquanto são compostas por costumes, pela jurisprudência, por instrumentos escritos dispersos, regulando todos os tipos de situações na vida social, desde interesses comezinhos, privados, até os interesses do Estado.

C

Constituições rígidas ou flexíveis têm esta classificação assentada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a sua mudança. A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido.

D

Constituição normativa é aquela formalmente válida, mas que ainda não teve alguns de seus preceitos, ativados na prática real.

E

A Constituição, ainda que flexível, requer um sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, como garantia eficaz da supralegalidade das normas constitucionais.

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Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

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