Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2014 para Juiz do Trabalho
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I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela que foram mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias.
II. Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa abatido de seu preço o valor que perdeu.
III. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia que executou o ato de que se devia abster.
IV. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto, por hipótese, se uma for de coisa não suscetível de penhora.
V. Obrigando-se por terceiro, uma pessoa pode compensar esta divida com o que o credor dele lhe dever.
Está correta a alternativa:
I. Pode-se requerer a sucessão definitiva provando-se que o ausente conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que de 5 (cinco) anos datam as últimas notícias dele.
II. A retirada “post mortem ” de tecidos, órgãos, ou partes do corpo humano destinados a transplante deverá ser precedida de morte encefálica, constatada e registrada por um médico, não participante das equipes de remoção, por resolução do Conselho Federal de Medicina.
III. A legislação brasileira admite a disposição do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
IV. Sem autorização não se pode utilizar o nome alheio em propaganda comercial, salvo para a promoção de direito públicos.
V. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Está correta a alternativa:
I. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
II. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente e, no caso de falecido, considerando-se a vontade dos sucessores.
III. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
IV. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.
V. Nas declarações de vontade se atenderá ao sentido literal da linguagem expressa no documento.
Está correta a alternativa:
I. Iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
II. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, no prazo (10) dez anos se a lei não lhe haja fixado prazo menor.
III. Os prazos podem ser alterados desde que acordados pelos agentes do negócio jurídico.
IV. A renúncia pode ser expressa ou tácita, e só valerá se realizada sem prejuízo de terceiro, depois que se consumar. Será tácita a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
V. Suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
Está correta a alternativa:
I. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo disposição expressa em contrário.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
III. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início de sua vigência será dobrado.
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,não revoga nem modifica a lei anterior.
V. Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Está correta a alternativa:
I. A proposta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
II. É obrigatória, se feita sem prazo a pessoa ausente e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
III. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que apenas lhe diminuam o valor.
IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
V. A evicção subsiste mesmo na aquisição que se tenha realizada em hasta pública.
Está correta a alternativa: