Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2007 para Juiz do Trabalho

o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos somente se faz pelos meios processuais específicos previstos na Constituição Federal, a saber, mandado de segurança, ação popular, “habeas corpus”, “habeas data” e mandado de injunção.

segundo expressiva corrente doutrinária e jurisprudencial, o controle jurisdicional dos atos administrativos é limitado à apreciação de sua legalidade, vedado ao Judiciário apreciar o mérito administrativo, ou seja, os critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

a Constituição Federal de 1988 adota o sistema da unidade da jurisdição para controle judicial dos atos administrativos.

a regra geral é que o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos seja posterior à produção dos atos administrativos, ressalvando-se ao interessado ingressar em juízo com os remédios processuais próprios quando houver ameaça de seu direito por ato da Administração Pública.

constitui privilégio do Poder Público em juízo a dispensa à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público do depósito da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, quando da propositura de ação rescisória.