Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2013 para Juiz do Trabalho
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I) Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelos créditos dos empregados do condomínio residencial.
II) A eficácia dos direitos fundamentais trabalhistas é vertical, quando se trate da relação entre o particular e o Estado, horizontal, quando se trate de relação entre particulares, e diagonal, quando se trate de relação entre particulares em que um deles estiver em situação de supremacia sobre o outro.
III) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início do respectivo período.
IV) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões judiciais.