Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2016 para Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região, Prova Anulada

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Se o negócio jurídico tiver prazo de duração determinado, extingue-se com o advento da condição.

A ausência de formalidade para a declaração da vontade é a regra geral para a validade dos negócios jurídicos; sua imposição por lei é a exceção.

Os negócios jurídicos nulos não geram qualquer eficácia, em época alguma, sendo, por isso, insuscetíveis de anulação.

Os negócios jurídicos anuláveis podem ser ratificados pelos contratantes, com a confirmação da substância do negócio e a vontade expressa de mantê-lo.

Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.

Haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

Haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.

Haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.

Haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.

Associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividades lícitas, com ou sem finalidade econômica.

Somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

As pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrário.

Sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial.

Empresa individual de responsabilidade limitada não é sociedade, mas uma espécie distinta de pessoa jurídica de direito privado.

O domicílio da pessoa natural pluridomiciliada é qualquer uma das residências onde alternadamente viva.

O domicílio do diplomata brasileiro que invocar extraterritorialidade, sem indicar onde fica o seu domicílio no Brasil, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

É livre aos contratantes, nos contratos escritos, especificar o domicílio do cumprimento dos direitos e das obrigações estipuladas.

O domicílio do servidor público que exercer as suas funções viajando é qualquer um desses lugares diversos onde for encontrado.

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas o credor não é obrigado a aceitar parte em uma prestação e parte em outra.

Incerta é a obrigação de entregar coisa insuscetível de ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a cumprir obrigação de fazer à qual se obrigou pessoalmente, ou que só pode ser por ele executada em função das suas habilidades pessoais.

Em caso de urgência, e podendo ser cumprida a obrigação de fazer por terceiro, o credor pode executá-la ou mandar executá-la independente de autorização judicial, sendo ressarcido posteriormente.

Nas obrigações em que a coisa seja determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor.

A transação só é suscetível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Só se admite transação de direitos patrimoniais de caráter privado.

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

A transação realizada entre um dos devedores solidários e o credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Não se anula a transação pelo desconhecimento, por um dos contratantes, da existência de coisa julgada que já havia resolvido anteriormente a situação litigiosa.

O pagamento deve ser feito ao credor, ou a quem o represente juridicamente, sob pena de só valer depois de ser por ele ratificado ou depois de reverter em seu proveito.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se restar comprovado posteriormente que ele não era credor.

As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo se for ajustado o aumento progressivo das prestações sucessivas ou sobrevier a imprevisibilidade do cumprimento das obrigações.

É nula a estipulação da cláusula ouro, excetuados os casos previstos em legislação especial.

O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto esta não lhe seja dada.

A responsabilidade jurídica civil é do empregador ou comitente, ainda que não haja culpa da sua parte, pelos prejuízos causados a terceiros pelos empregados, serviçais ou prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Na fixação do valor da indenização dos danos materiais decorrentes da invalidez total ou parcial para o trabalho, será incluída uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, estando o Juiz vinculado a arbitrar o seu valor para pagamento de uma só vez, se assim o exigir o prejudicado.

O valor da indenização mede-se pela extensão do dano, devendo ser fixada equitativamente, considerando a gravidade da culpa e o dano, assim como a culpa concorrente da vítima.

A ofensa por danos morais é insuscetível de ser reparada, mas pode ser amenizada, mediante a fixação de uma quantia em dinheiro cujo objetivo é compensar financeiramente a dor ou o sofrimento da vítima.