Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2016 para Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região, Prova Anulada

Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.

Haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

Haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.

Haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.

Haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.

Associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividades lícitas, com ou sem finalidade econômica.

Somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

As pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrário.

Sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial.

Empresa individual de responsabilidade limitada não é sociedade, mas uma espécie distinta de pessoa jurídica de direito privado.

Qualquer dos sócios pode se retirar da sociedade em qualquer época, independente do prazo da sua duração, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias.

Impõe-se, sempre, a recomposição societária, inclusive nos casos em que houver mais de uma espécie de sócio.

A sociedade de responsabilidade limitada possui liberdade para instituir Conselho Fiscal, mas se o fizer os sócios minoritários com pelo menos um quinto do capital podem nomear um membro a mais desse Conselho e seu respectivo suplente, para zelar pelos seus interesses próprios.

A sociedade em comum substituiu a antiga figura da sociedade de fato, dando-lhe proteção jurídica durante o tempo necessário para que haja a formalização do seu registro.

Não estão obrigados a constituir sociedade as pessoas que exercem atividade econômica agrícola ou pecuária, mas podem fazê-lo por iniciativa própria, submetendo-se voluntariamente às normas de lei que regem a sociedade empresária.

O domicílio da pessoa natural pluridomiciliada é qualquer uma das residências onde alternadamente viva.

O domicílio do diplomata brasileiro que invocar extraterritorialidade, sem indicar onde fica o seu domicílio no Brasil, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

É livre aos contratantes, nos contratos escritos, especificar o domicílio do cumprimento dos direitos e das obrigações estipuladas.

O domicílio do servidor público que exercer as suas funções viajando é qualquer um desses lugares diversos onde for encontrado.

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas o credor não é obrigado a aceitar parte em uma prestação e parte em outra.

Incerta é a obrigação de entregar coisa insuscetível de ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a cumprir obrigação de fazer à qual se obrigou pessoalmente, ou que só pode ser por ele executada em função das suas habilidades pessoais.

Em caso de urgência, e podendo ser cumprida a obrigação de fazer por terceiro, o credor pode executá-la ou mandar executá-la independente de autorização judicial, sendo ressarcido posteriormente.

Nas obrigações em que a coisa seja determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor.