Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2005 para Juiz do Trabalho, Prova 1 - 1ª etapa

A prescrição extingue o processo sem julgamento de mérito.

A petição inicial de ação rescisória será indeferida se não houver o depósito dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a que alude o disposto no artigo 488, II/CPC.

A deserção por insuficiência no valor do preparo somente ocorrerá após o transcurso, in albis, do prazo de 5(cinco) dias de intimação para completá-lo.

Ao apreciar o recurso, o Tribunal analisará não somente os fundamentos da sentença, mas, também, os demais argumentos suscitados no processo, ainda que dela não constem.

Não se argüi incompetência absoluta por meio de exceção.