Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2012 para Juiz do Trabalho Substituto

Quando a intimação, com autorização judicial, tiver lugar na sexta feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nos sábados e nos domingos, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

A interposição de embargos de declaração, pela parte adversa, importa em suspensão do prazo recursal e, em consequência, prejudica a admissibilidade do recurso que tenha sido apresentado tempestivamente pela outra parte, que deverá reiterá-lo após o julgamento dos embargos.

Os conflitos de leis trabalhistas no espaço, princípio da lex loci executionis, implicam que a relação jurídica trabalhista seja regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço, e não por aquelas do local da contratação.

A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, desde que intimada, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor da maior condenação imposta dentre os vencedores da ação.

Em geral, os recursos trabalhistas têm prazo de 8 (oito) dias para interposição, são dotados apenas de efeito devolutivo e exigem o depósito recursal para serem conhecidos, excetuando-se dessas regras, entre outros, os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias e o agravo de instrumento, que não exige depósito recursal

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não tenham sido examinados em sentença e mesmo que não renovados em contrarrazões, mas não autoriza, em qualquer hipótese, o julgamento de pedido não apreciado na sentença.

A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile, começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, mas, no caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado, aplica-se a regra do art. 184 do CPC, prorrogando-se-o para o primeiro dia útil seguinte.

É cabível recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em dissídio individual, em grau de Recurso Ordinário, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal, outro Tribunal Regional, por suas Turmas ou Pleno, a Seção de Dissídios Individuais do Trabalho ou a súmula de jurisprudência uniforme dessa corte.

Nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.