Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2012 para Juiz do Trabalho Substituto

Em se tratando de serviços públicos comuns, a União pode fixar, por lei ordinária, normas para regular a cooperação mútua, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A implantação do serviço de abastecimento de água e os serviços de energia domiciliar são classificados como serviços singulares.

Constitui conceito legal de privatização de serviços públicos a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, desde que apenas diretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos sócios da sociedade.

Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Todo e qualquer serviço público tem objetivo de interesse público e toda atividade de interesse público é serviço público, podendo funcionar com prejuízo, caso em que se transfere do usuário para a coletividade o seu financiamento.