Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2011 para Agente Penitenciário

Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:

I. Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;

II. Exercício das funções de polícia marítima;

III. Exercício das funções de polícia aeroportuária;

IV. Exercício das funções de polícia judiciária da União.

Está correto o contido em

Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.

IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em