Questões de Concurso Público DER-CE 2016 para Procurador Autárquico
Foram encontradas 60 questões
Q614546
Direito Constitucional
São espécies de poder constituinte segundo a
doutrina constitucionalista brasileira:
Q614547
Direito Constitucional
Quanto às matérias que têm natureza
constitucional e à mutabilidade do texto
constitucional pátrio, a Constituição brasileira
classifica-se, respectivamente, como
Q614548
Direito Constitucional
Quanto ao Controle de Constitucionalidade na
CF/88, assinale a afirmação correta.
Q614549
Direito Constitucional
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in
verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado", é norma
Q614550
Direito Constitucional
Na forma do texto constitucional, conceder-se-
á habeas corpus
Q614551
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta corretamente
exemplo(s) de função essencial à Justiça.
Q614552
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental é exemplo de Controle de
Constitucionalidade
Q614553
Direito Constitucional
A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta
Q614554
Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
Q614555
Direito Constitucional
Assinale a opção que completa corretamente a
lacuna da seguinte frase:
“___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente".
“___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente".
Q614556
Direito Administrativo
Assinale a opção que completa corretamente a
lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das
concessões de serviço público: “A ______________
no advento do termo contratual far-se-á com a
indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados
ou depreciados, que tenham sido realizados com o
objetivo de garantir a continuidade e atualidade do
serviço concedido".
Q614557
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta uma espécie
de controle da Administração Pública.
Q614558
Direito Administrativo
A criação de uma autarquia na estrutura da
Administração Pública consiste no instituto jurídico da
Q614559
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta somente
atributos do Ato Administrativo.
Q614560
Direito Administrativo
No que diz respeito à previsão constitucional
da responsabilidade civil da Administração Pública,
assinale a afirmação correta.
Q614561
Direito Administrativo
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:
“Considera-se poder ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Q614562
Direito Administrativo
A competência para dirigir as atividades que
compõem a prestação de um determinado serviço
público tem como seu principal fundamento o poder
Q614563
Direito Administrativo
É exemplo de ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito
Q614564
Direito Administrativo
As ações destinadas a levar a efeitos as
sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa) podem ser propostas
Q614565
Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, o
contratado, na execução do contrato, sem prejuízo
das responsabilidades contratuais e legais
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