Questões de Concurso Público Prefeitura de Amontada - CE 2016 para Auditor Fiscal de Tributos

De acordo com a legislação vigente, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que

Considera-se Microempreendedor Individual – MEI –, o empresário individual (aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até