São três as funções econômicas clássicas do
Estado, denominadas funções fiscais, que possuem
reflexos sobre o orçamento público. A função em que
o Estado atua diretamente na produção de bens é a
função
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A Portaria nº 42/99, do Ministério de Estado
Orçamento e Gestão, que trata da discriminação da
despesa pública, estabeleceu que “o maior nível de
agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público” denomina-se
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